Checklist NR-1 para riscos psicossociais: o que o auditor pode pedir

Quando uma empresa pergunta o que o auditor vai pedir, costuma esperar uma lista oficial. Essa lista não existe. No documento de Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1 (1ª rodada, de 30/04/2026), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que, até o momento, não há previsão de protocolo único, checklist nacional ou instrumento padronizado exclusivo para fiscalizar os riscos psicossociais.

Isso não dispensa a preparação. A fiscalização se apoia na NR-1 e na NR-17 e olha o conjunto: se a empresa identificou perigos, avaliou riscos, definiu medidas, ouviu os trabalhadores e consegue demonstrar tudo isso com coerência.

Por isso, o checklist abaixo foi montado a partir do que o próprio MTE diz nesse documento. Use-o como roteiro de autoavaliação, junto com o responsável técnico da sua empresa. Ele não é uma lista oficial de fiscalização.

A situação das multas hoje

O novo texto do capítulo 1.5 da NR-1, que inclui os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO), está em vigor desde 26 de maio de 2026. Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas aos dispositivos da NR-1 que tratam desses riscos (ADPF 1316), e abriu uma conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol). O Plenário confirmou a decisão em agosto. No fim de setembro, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias, até cerca do fim de dezembro de 2026, enquanto a conciliação continua. O que isso significa na prática:

1. A suspensão alcança multas e sanções sobre os dispositivos questionados. A NR-1 continua em vigor.
2. A obrigação de identificar, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais permanece.
3. Ao fim do prazo, o relator reavalia a medida, e a decisão pode mudar. A melhor leitura é tratar esse período como tempo de organização. Quem se prepara agora chega ao fim do prazo com processo, evidência e rotina, e não com urgência. Para entender melhor esse tema, leia também: STF suspende multas da NR-1, mas a prevenção continua obrigatória.

O que o MTE disse sobre a fiscalização

Antes do checklist, cinco pontos do documento oficial ajudam a calibrar a preparação:

• 1. Não há ferramenta obrigatória. A empresa escolhe a metodologia, desde que seja tecnicamente fundamentada e coerente com a realidade do trabalho. O auditor não deve impor um método específico.

• 2. Questionário isolado não comprova gestão. Se a empresa usar questionário padronizado, os resultados precisam ser analisados tecnicamente e incorporados à AEP e/ou ao inventário de riscos.

• 3. Os documentos obrigatórios são o inventário de riscos, o plano de ação e o documento com os critérios adotados no GRO. A AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar, da NR-17) pode servir de evidência do processo. Para microempresas e empresas de pequeno porte dos graus de risco 1 e 2, dispensadas de PGR, a AEP é o documento obrigatório.

• 4. A verificação combina documentos e realidade. O MTE cita entrevistas, observação das condições de trabalho, registros administrativos e dados de sistemas como o eSocial, quando cabível.

• 5. O que pesa é a coerência. O auditor tende a avaliar se a metodologia, os perigos identificados, as medidas adotadas e a rotina de trabalho conversam entre si.

O checklist

1. Responsabilidade e critérios

• Responsável designado. A empresa definiu formalmente quem conduz o processo, com conhecimento técnico compatível com a complexidade dos riscos. A NR não exige um profissional específico, e a equipe pode ser multiprofissional.

• Critérios do GRO documentados. Constam as gradações de severidade e de probabilidade, os níveis de risco, os critérios de classificação e os critérios de tomada de decisão.

• Documentos datados e assinados. O inventário de riscos e o plano de ação precisam ser datados e assinados pelos responsáveis, conforme a Orientação Técnica SIT nº 9/2023 citada pelo MTE.

2. AEP e PGR coerentes entre si

• AEP considera os fatores psicossociais. A avaliação ergonômica preliminar contempla organização do trabalho e perigos psicossociais, nos termos da NR-17.

• PGR e AEP contam a mesma história. Os perigos e riscos de um documento aparecem no outro, sem contradições. • Empresas dispensadas de PGR (ME e EPP, graus 1 e 2). A AEP está documentada, porque ela é a evidência exigida nesse caso.

3. Identificação e avaliação dos riscos

• Metodologia descrita e justificada. O documento explica qual método foi usado, quando, com quem e por que ele é adequado ao contexto. • Unidades de avaliação definidas. Atividade, posto de trabalho, função, setor ou grupo similar de exposição, de preferência compatíveis com as já usadas no PGR.

• Trabalho remoto, híbrido e teletrabalho incluídos. O MTE confirmou que a identificação de perigos também vale para esses regimes.

• Questionário, se usado, não está sozinho. Seus resultados foram analisados e anexados ao inventário e/ou à AEP.

• Avaliação médica periódica não substitui o processo. O MTE esclareceu que o foco é a análise das condições e da organização do trabalho, e não o rastreamento clínico individual.

• Grupos pequenos com cuidado. Em equipes de uma ou duas pessoas, o MTE aponta a observação da atividade e o diálogo como caminhos mais adequados, com atenção à confidencialidade.

4. Inventário de riscos

• Conteúdo mínimo atendido. O inventário segue o subitem 1.5.7.3.2 da NR-1.

• Fatores psicossociais tratados de forma explícita. Fator, fonte, setor ou função exposta, método e situação aparecem de modo que alguém de fora consiga acompanhar.

• Inventário sem nenhum risco psicossocial? Isso não é irregularidade por si só, mas a empresa precisa demonstrar, com metodologia, critérios e evidências, que avaliou e por que afastou a presença desses fatores.

• Empresas da construção. As contratadas fornecem o inventário de riscos de suas atividades (NR-18, item 18.4.4), e a contratante integra essas informações ao PGR da obra.

5. Plano de ação

• Requisitos mínimos atendidos. O plano segue o subitem 1.5.5.2 da NR-1.

• Cada medida tem responsável, prazo e forma de acompanhamento. Medidas sem dono e sem data dificilmente sustentam uma verificação.

• A hierarquia das medidas de prevenção foi considerada. O MTE avalia a eficácia pela capacidade de eliminar perigos, reduzir ou controlar riscos e melhorar concretamente as condições e a organização do trabalho. Ações como palestras, quando isoladas, tendem a ser insuficientes para esse fim.

6. Participação dos trabalhadores

• Há registro de que os trabalhadores foram ouvidos. Consultas, escutas, atas, comunicação dos riscos e das medidas adotadas, ações de capacitação.

• A participação é contínua. O MTE fala em participação efetiva e coerente com o processo, e não em registros formais isolados.

7. Implementação, monitoramento e revisão

• Evidências de que as medidas saíram do papel. Listas de presença, atas, relatórios, registros de acompanhamento.

• Eficácia acompanhada. A empresa observa se as medidas funcionam, conforme o subitem 1.5.5.3.2.

• Revisão programada. A revisão do processo ocorre no mínimo a cada 2 anos, ou quando houver as situações previstas nas alíneas a a f do subitem 1.5.4.4.6 da NR-1.

• Coerência com outros sistemas. Informações do eSocial, quando aplicáveis, estão alinhadas ao que consta no PGR.

Erros frequentes

• Parágrafo genérico no PGR. Uma frase dizendo que a empresa avalia riscos psicossociais, sem método, resultado ou ação, dificilmente sustenta uma verificação.

• Questionário como única evidência. O próprio MTE diz que ele, isolado, não comprova a gestão.

• Resultados que ficam fora do inventário. O relatório de uma consultoria que não foi incorporado ao inventário e/ou à AEP deixa o processo incompleto.

• Plano de ação sem acompanhamento. A lista de medidas existe, mas ninguém registra se elas aconteceram.

• Documento antigo sem revisão. Um PGR elaborado antes da atualização da norma, sem revisão dos fatores psicossociais, tende a ficar desalinhado do novo texto.

Onde a escuta entra nessa história

O MTE não lista o canal de denúncias entre os documentos obrigatórios do GRO. Mesmo assim, ele costuma ser uma peça útil do processo, por dois motivos.

O primeiro é a participação dos trabalhadores. O MTE diz que ela pode ser evidenciada por registros de consultas, escutas e mecanismos de envolvimento. Um canal bem conduzido gera esse tipo de registro de forma contínua.

O segundo é a qualidade da informação. Questionários e entrevistas captam percepções, mas situações como assédio, metas abusivas, conflitos com a liderança e sobrecarga muitas vezes só aparecem quando existe um espaço seguro e anônimo para relatar. Esses relatos ajudam a equipe de SST a enxergar perigos que talvez não tenham aparecido na primeira avaliação.

É aqui que o Fala Protegida trabalha junto com a sua empresa:

• Relatos organizados por categoria, que podem servir de insumo para a revisão do inventário de riscos, a cargo do responsável técnico.

• Apoio na condução dos casos e nos retornos aos colaboradores, para que o canal seja usado e continue sendo usado.

• Ajuda para definir quem compõe o comitê, considerando cultura, independência e sigilo.

• Treinamento de lideranças com foco na prevenção dos riscos psicossociais e na NR-1.

• Atualização sobre normativas, como NR-1, PGR e PCMSO, para que a empresa acompanhe as mudanças sem depender de interpretações soltas.

O Fala Protegida não substitui o responsável técnico pelo PGR e pela AEP. Nosso papel é trabalhar ao lado de SST, RH e jurídico, com suporte humanizado e próximo. Veja como funciona em Canal de denúncias com suporte humanizado e entenda o que fazer depois que um relato chega em O que acontece depois de uma denúncia. Solicitar uma proposta ou falar com um especialista no WhatsApp

Perguntas frequentes

Existe um checklist oficial do MTE para fiscalizar riscos psicossociais?

Até o momento, não. O MTE informou que não há previsão de protocolo único, checklist nacional ou instrumento padronizado exclusivo para esse tema. A fiscalização se baseia na NR-1, na NR-17 e em materiais orientativos como o Manual do GRO/PGR (2026) e o Guia de Informações sobre os Fatores de Risco Psicossociais (2025).

As multas estão valendo? Por decisão do STF na ADPF 1316, as multas e sanções ligadas aos dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas, com prorrogação até cerca do fim de dezembro de 2026. A obrigação de gerenciar esses riscos continua. Leia o artigo completo sobre a decisão.

Sou obrigado a aplicar um questionário?

Não. A NR-1 não impõe ferramenta ou metodologia única. Se a empresa optar por questionário, ele precisa ser integrado tecnicamente à AEP e/ou ao inventário de riscos, e não pode ser a única evidência.

Quem pode fazer a avaliação dos riscos psicossociais?

A norma não define um profissional específico. A empresa deve designar um responsável ou uma equipe com conhecimento técnico compatível com a complexidade dos riscos, e pode envolver diferentes áreas. A responsabilidade legal pelo PGR é da organização.

Com que frequência o inventário precisa ser revisado?

No mínimo a cada 2 anos, ou quando ocorrerem as situações previstas no subitem 1.5.4.4.6 da NR-1. Não há periodicidade própria só para riscos psicossociais.

Empresas pequenas também precisam cumprir? Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte dos graus de risco 1 e 2, dispensadas de PGR, devem manter a AEP documentada, incluindo os fatores psicossociais. Veja também: Compliance e NR-1 para pequenas empresas.

O canal de denúncias é obrigatório pela NR-1?

O MTE não o lista entre os documentos obrigatórios do GRO. Ele é um recurso de escuta e de apoio ao processo. Para empresas com CIPA, a Lei 14.457/22 trouxe exigências próprias sobre prevenção e enfrentamento do assédio sexual e de outras formas de violência, incluindo procedimentos para receber e acompanhar denúncias. Solicite uma proposta e entenda como estruturar o canal na sua empresa.

A ordem de serviço também entra nessa conta? Sim, ela faz parte da comunicação dos riscos e das medidas de prevenção aos trabalhadores. Leia: Ordem de Serviço na NR-1: por que esse documento é essencial.

Fontes consultadas • MTE: Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1 (1ª rodada, 30/04/2026)

• MTE: Manual do GRO/PGR (2026) e Guia de Informações sobre os Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho (2025)

• STF: STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional de segurança e saúde no trabalho ou de um advogado. As respostas do MTE possuem caráter orientativo, e prevalece sempre o texto normativo.

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