A empresa não possui canal de denúncias: como o trabalhador pode comunicar a irregularidade?

Existe obrigação de ter um “canal de NR-1”?

Além disso, a Lei nº 14.457/2022 determina que as empresas obrigadas a constituir CIPA adotem procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, apuração dos fatos e aplicação de sanções, quando cabíveis, garantindo o anonimato da pessoa denunciante.

Portanto, a irregularidade pode estar na ausência dos procedimentos legalmente exigidos para empresas com CIPA ou na inexistência de meios efetivos para participação, comunicação e prevenção dos riscos.

O que o trabalhador pode fazer primeiro?

Quando houver segurança, o trabalhador pode tentar comunicar a situação internamente por meio de:

• RH ou setor de compliance;
• CIPA;
• Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho — SESMT, quando existente;
• liderança não envolvida nos fatos;
• direção da empresa;
• sindicato da categoria;
• canal de ética, ouvidoria ou formulário interno, se disponível.

É recomendável descrever os fatos de forma objetiva: datas, locais, pessoas envolvidas, riscos existentes, tentativas anteriores de comunicação e eventuais testemunhas.

O trabalhador não precisa se colocar em risco para produzir provas. Deve preservar apenas documentos e informações aos quais tenha acesso legítimo e evitar a divulgação indevida de dados pessoais ou sigilosos.

Como denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego?

As irregularidades trabalhistas em geral podem ser comunicadas pelo sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho: denuncia.sit.trabalho.gov.br

O Ministério também disponibiliza:

• Central Alô Trabalho, pelo telefone 158, para orientações;
• Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;
• plataforma Fala.BR para manifestações direcionadas aos órgãos públicos.

Na denúncia, é importante informar com clareza:

• nome e localização da empresa;
• setor ou estabelecimento envolvido;
• irregularidade observada;
• ausência de procedimentos ou canal, quando aplicável;
• existência de assédio, retaliação ou risco à saúde;
• período em que os fatos aconteceram;
• documentos ou informações que ajudem na verificação.

Quando procurar o Ministério Público do Trabalho?

O Ministério Público do Trabalho atua especialmente em situações de relevância coletiva, como:

• assédio moral praticado de forma recorrente;
• discriminação;
• meio ambiente de trabalho inadequado;
• ausência de medidas coletivas de prevenção;
• irregularidades que atingem vários trabalhadores;
• fraude trabalhista;
• retaliação generalizada contra denunciantes.

A denúncia pode ser realizada no portal do MPT, selecionando o estado correspondente. No Rio Grande do Sul, também existe a página própria de denúncias da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

O MPT não funciona como advogado particular do trabalhador e pode não atuar em questões exclusivamente individuais sem relevância coletiva. Para pedidos pessoais, como indenizações ou reconhecimento de direitos, pode ser necessário procurar advogado, sindicato ou assistência jurídica.

E quando há assédio, ameaça ou violência?

Dependendo da gravidade, além dos canais trabalhistas, a situação pode exigir comunicação às autoridades policiais ou utilização de serviços de emergência e proteção.

O recebimento da denúncia pela empresa não substitui eventual procedimento criminal quando os fatos também constituírem crime.

A empresa pode retaliar quem denuncia?

A retaliação é incompatível com um sistema sério de prevenção. Demissão persecutória, rebaixamento, isolamento, ameaça, alteração injustificada de funções ou exposição da identidade podem gerar novas irregularidades e responsabilidade para a empresa.

Se houver retaliação, o trabalhador deve registrar os acontecimentos e buscar orientação jurídica, sindical ou dos órgãos competentes.

Por que a empresa deve oferecer um canal próprio e confiável?

Quando não existe um caminho interno seguro, o problema tende a sair da empresa. O trabalhador pode procurar fiscalização, Ministério Público, sindicato ou Justiça do Trabalho antes que a organização tenha oportunidade de investigar e corrigir os fatos.

Um canal externo e confidencial permite que a empresa conheça a irregularidade com antecedência, preserve o anonimato, evite conflitos de interesse e organize a apuração.

O Fala Protegida oferece uma estrutura segura para recebimento de relatos, acompanhamento e produção de informações que auxiliam a gestão dos riscos e das providências.

Se a empresa não oferece um meio seguro para falar, as denúncias não desaparecem — elas procuram outro caminho. Fale com o Fala Protegida e implante uma escuta confiável antes que o problema chegue aos órgãos externos.